Resolução CONTRAN nº 881 de 13/12/2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016,que regulamenta a Lei nº 12.977,[…]
Resolução CONTRAN nº 623 de 06/09/2016
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão[…]
Resolução CONTRAN nº 611 de 24/05/2016
Regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade[…]
Lei nº 12.977 de 21/05/2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:[…]