Portaria DETRAN-CE Nº 3.043 de 30/12/2025
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Portaria DETRAN-CE Nº 2.958 de 30/12/2025
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Decreto Governador Ceará Nº 36.721 de 09/07/2025
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Lei Estadual Ceará N° 19.268 de 28/05/2025
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