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Dispõe sobre o credenciamento de empresas de desmontagem, venda e destinação de peçasusadas de veículos automotores, de[…]
Dispõe sobre o credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança[…]
Altera a Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016,que regulamenta a Lei nº 12.977,[…]
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão[…]
Regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade[…]
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:[…]